Declaro que tomei conhecimento que a Mentoria Jurídica não é uma consulta jurídica, mas sim um treino personalizado de acordo com as minhas necessidades em matéria de Direitos Fundamentais. Declaro que tomo conhecimento que a Legalis não devolve os valores depois de efectuada a marcação excepto por motivo imputável à Legalis. Em caso de desistência de agendamento serão devolvidos os valores em produtos ou serviços.